Como a indústria alimentícia influencia as políticas alimentares na América Latina e no Caribe? Implicações para a saúde e a alimentação

Como a indústria alimentícia influencia as políticas alimentares na América Latina e no Caribe? Implicações para a saúde e a alimentação

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Evidências sobre a atividade política corporativa da indústria alimentícia e recomendações para fortalecer a governança e proteger as políticas públicas

Policy Brief COLANSA | 2026

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RESUMO EXECUTIVO

A América Latina e o Caribe (ALC) enfrentam uma carga crescente de doenças crônicas não transmissíveis (DCNT), impulsionada em grande parte por ambientes alimentares pouco saudáveis. Em resposta, diversos países da região têm avançado em políticas alimentares voltadas para proteger a saúde da população e garantir ambientes alimentares mais saudáveis.

No entanto, a indústria alimentícia emprega sistematicamente estratégias para bloquear, atrasar ou enfraquecer políticas alimentares, com o objetivo de proteger seus interesses comerciais. Este resumo de políticas reúne evidências de 24 países da região e identifica mais de 900 exemplos de práticas de atividade política corporativa (APC) empregadas pela indústria alimentícia ao longo do ciclo das políticas públicas.

As conclusões mostram que a influência corporativa é exercida ao longo de todo o ciclo das políticas públicas, afetando especialmente medidas-chave para a saúde pública, como a rotulagem de advertência na frente das embalagens, os impostos sobre bebidas açucaradas e a regulamentação da publicidade de alimentos e bebidas.

Essa dinâmica pode minar os esforços para prevenir e controlar a obesidade e outras doenças não transmissíveis na região. Diante disso, é urgente fortalecer os mecanismos de governança, transparência e gestão de conflitos de interesse, a fim de proteger a saúde pública.

PONTOS-CHAVE

  • A influência corporativa sobre as políticas alimentares é uma prática amplamente documentada na América Latina e no Caribe.
  • A influência corporativa permeia todas as etapas do ciclo das políticas públicas, desde a formulação até a implementação e avaliação.
  • Entre as principais estratégias identificadas estão o acesso a espaços de formulação de políticas, a construção de alianças e apoio político e a influência sobre as evidências científicas e o debate público.
  • Fortalecer a transparência, a gestão de conflitos de interesse e os mecanismos independentes de monitoramento é indispensável para proteger as políticas alimentares contra a influência corporativa.

O QUE ESTÁ EM JOGO?

O aumento da disponibilidade e do consumo de produtos ultraprocessados contribuiu para o aumento das doenças não transmissíveis (DNT) na América Latina e no Caribe, incluindo obesidade, diabetes e doenças cardiovasculares.

Entre 2000 e 2013, as vendas desses produtos aumentaram 26,7% na América Latina e no Caribe, substituindo o consumo de alimentos frescos e aumentando a ingestão de açúcares, gorduras e sódio.

Diante desse cenário, diversos governos da região implementaram políticas alimentares voltadas para a proteção da saúde pública, incluindo tributação de bebidas açucaradas, rotulagem de advertência na frente das embalagens e regulamentação da publicidade de alimentos e bebidas. No entanto, essas medidas enfrentam forte oposição da indústria alimentícia, que emprega estratégias para influenciar sua concepção, adoção e implementação.

FOCO DA PESQUISA

As conclusões apresentadas neste documento baseiam-se em evidências publicadas entre 2018 e 2024 sobre as estratégias de influência da indústria alimentícia em 33 países da América Latina e do Caribe.

Para a análise, foram utilizados os seguintes marcos conceituais:

  • As cinco fases do ciclo de políticas públicas (Knill e Tosun): posicionamento na agenda, formulação, adoção, implementação e avaliação.
  • A taxonomia da atividade política corporativa (Ulucanlar et al.): classifica as estratégias utilizadas pela indústria alimentícia para influenciar políticas públicas em favor de seus interesses comerciais.

A análise permitiu identificar as principais estratégias utilizadas pela indústria alimentícia para influenciar as políticas alimentares na ALC. Os resultados evidenciam os desafios que os governos enfrentam para proteger as políticas públicas contra a influência corporativa.

O QUE AS EVIDÊNCIAS NOS DIZEM?

Os resultados mostram que a influência corporativa não se limita a um país ou a uma política específica. Pelo contrário, trata-se de um fenômeno regional que se manifesta em diferentes contextos regulatórios.

Além disso, as evidências mostram que a APC está presente ao longo de todo o ciclo de políticas públicas, embora com maior intensidade nas fases em que são tomadas decisões-chave.

1. Influência generalizada e estrutural

  • Mais de 900 exemplos de práticas documentadas na região.
  • Evidências em 24 países: maior concentração no México e no Brasil.
  • Presente ao longo de todo o ciclo de políticas públicas, especialmente nas fases de formulação, adoção e implementação.

2. Políticas mais afetadas

  • Rotulagem frontal de alimentos: 64,5% dos documentos.
  • Impostos sobre bebidas açucaradas: 38,2%.
  • Regulamentação da publicidade: 27,6%.

3. Estratégias predominantes de influência corporativa

A estratégia predominante consistiu no acesso e na influência sobre os espaços de tomada de decisão pública, por meio de práticas como:

  • Atividades de lobby direcionadas aos poderes Executivo e Legislativo → contato direto com autoridades e legisladores para influenciar decisões de política pública em favor da indústria.
  • Portas giratórias → intercâmbio de pessoal entre o setor público e a indústria, o que pode gerar conflitos de interesse e favorecer a influência corporativa na tomada de decisões.

4. Outras estratégias de influência corporativa

  • Construir legitimidade e apoio institucional → A indústria alimentícia buscou fortalecer sua posição por meio de alianças com atores acadêmicos, universidades, organizações profissionais, grupos empresariais e organizações da sociedade civil, com o objetivo de ampliar sua legitimidade e apoio público.
  • Manipulação de evidências científicas → A indústria influenciou a produção de conhecimento, incluindo o patrocínio de eventos científicos, o financiamento de pesquisadores e o uso seletivo de evidências para gerar dúvidas ou enfraquecer as evidências que sustentam as políticas.
  • Uso do sistema jurídico para frear políticas → A indústria atrasou ou bloqueou a implementação de regulamentações por meio de litígios ou ameaças legais.
  • Mudança do foco para a responsabilidade individual → reorientação do debate público para as decisões individuais, minimizando o papel dos ambientes alimentares e dos produtos ultraprocessados, bem como a necessidade de intervenções regulatórias.
  • Apresentar-se como parte da solução → A indústria promoveu iniciativas de responsabilidade social corporativa, campanhas educativas e parcerias com autoridades públicas para se posicionar como um ator comprometido com a saúde.

IMPLICAÇÕES PARA A AÇÃO

As evidências mostram que a influência da indústria alimentícia na ALC é:

  • Generalizada → em toda a região.
  • Estrutural → ao longo do ciclo político.
  • Estratégica → em momentos-chave.

Como resultado:

  • Distorce os processos regulatórios.
  • Enfraquece a eficácia das políticas.
  • Atrasa a implementação de medidas com boa relação custo-benefício.
  • Reorienta o debate público para soluções individuais.

Essa dinâmica limita a capacidade dos governos de implementar políticas eficazes alinhadas ao interesse público e constitui um obstáculo fundamental para avançar em direção a ambientes alimentares saudáveis.

RECOMENDAÇÕES PARA FORTALECER A GOVERNANÇA E PROTEGER AS POLÍTICAS PÚBLICAS

1. Para o Poder Executivo

As instituições do Poder Executivo desempenham um papel central na proteção das políticas públicas contra a influência corporativa.

Portanto, recomenda-se:

  • Regulamentar a interação entre funcionários públicos e representantes da indústria alimentícia.
  • Garantir a transparência das interações entre funcionários públicos e representantes da indústria alimentícia por meio da divulgação de reuniões, pautas e vínculos institucionais com atores privados.
  • Implementar mecanismos de monitoramento e avaliação desde a elaboração das políticas, com critérios claros para a participação de atores comerciais.
  • Estabelecer e aplicar mecanismos de identificação, prevenção e gestão de conflitos de interesse.

2. Para o Poder Legislativo

Os congressos têm um papel fundamental na promoção de marcos normativos que favoreçam a transparência e a prestação de contas.

Para isso, recomenda-se:

  • Estabelecer e/ou fortalecer marcos legais sólidos para a gestão de conflitos de interesse entre legisladores e atores comerciais.
  • Regulamentar a atividade de lobby por meio de registros obrigatórios.
  • Incorporar e promover processos legislativos transparentes e participativos nas políticas de saúde pública e alimentação.
  • Incorporar salvaguardas para proteger as políticas alimentares contra práticas de influência corporativa.

3. Para o sistema de pesquisa e saúde pública

A geração de evidências científicas independentes e livres de conflito de interesses é fundamental para proteger as políticas e responder à interferência da indústria.

Nesse sentido, recomenda-se:

  • Estabelecer diretrizes claras e obrigatórias para a declaração de conflitos de interesse e políticas institucionais de transparência.
  • Fortalecer a pesquisa independente e livre de conflitos de interesse.
  • Impulsionar mecanismos de colaboração regional que facilitem o intercâmbio regional de evidências, ferramentas e experiências de monitoramento.
  • Regulamentar e tornar transparente o financiamento corporativo em pesquisa e atividades científicas.

CONCLUSÃO

As evidências disponíveis demonstram que a atividade política corporativa da indústria alimentícia representa um desafio estrutural para a proteção da saúde pública na América Latina e no Caribe.

Diante disso, é urgente continuar fortalecendo os esforços que limitem a influência corporativa, com o objetivo de proteger as políticas alimentares e garantir que as decisões atendam exclusivamente ao interesse público.

ELABORADO POR

Pesquisadoras do Instituto Nacional de Saúde Pública e da Colansa (Comunidade de Prática América Latina e Caribe Nutrição e Saúde).

FONTE PRINCIPAL

Lara-Mejía, V., Villalobos-Pérez, A., Tolentino-Mayo, L. et al. Corporate political activity of the food industry in the development of food policies in Latin America and the Caribbean: a narrative review of the current literature. Global Health 21, 51 (2025). https://doi.org/10.1186/s12992-025-01136-1

REFERÊNCIAS

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2. Organización Panamericana de la Salud. Alimentos y bebidas ultraprocesados en América Latina: tendencias, efecto sobre la obesidad e implicaciones para las políticas públicas. Washington (DC): Organización Panamericana de la Salud; 2015. https://iris.paho.org/handle/10665.2/51523.

3. Mialon M, Vandevijvere S, Carriedo-Lutzenkirchen A, Bero L, Gomes F, Petticrew M, et al. Mechanisms for addressing and managing the influence of corporations on public health policy, research and practice: a scoping review. BMJ Open. 2020 Jul 19;10(7): e034082.

4. Friel S, Collin J, Daube M, Depoux A, Freudenberg N, Gilmore AB, et al. Commercial determinants of health: future directions. Lancet. 2023 Apr 8;401(10383):1229–40.

5. Mialon M, Da Silva GF. Public health and the ultra-processed food and drink products industry: corporate political activity of major transnationals in Latin America and the Caribbean. Public Health Nutr. 2019 Jul 1;22(10):1898–908.

6. Knill C, Tosun J. Policy making. Chair of Comparative Public Policy and Administration Working Paper 01/2008. Oxford University Press; 2008. https://kops.uni-konstanz.de/server/api/core/bitstreams/9f7f2258-ffe2-4c27-864c-4a30abfe8e8a/content

7. Ulucanlar S, Lauber K, Fabbri A, Hawkins B, Mialon M, Hancock L, et al. Corporate Political Activity: Taxonomies and Model of Corporate Influence on Public Policy. Int J Health Policy Manag. 2023;12(1):7292.

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