Blog do IFZ | 09/01/2026

Neste 9 de janeiro, os Estados-membros da União Europeia (UE) deram um passo político decisivo para avançar com o Acordo de Parceria UE–Mercosul, ao endossar, no âmbito do Conselho, a assinatura e a aplicação provisória do componente comercial (Interim Agreement on Trade – iTA) e encaminhar o acordo de parceria mais amplo (EU-Mercosur Partnership Agreement – EMPA) para as etapas seguintes, incluindo o consentimento do Parlamento Europeu.

O acordo é amplo demais para ser tratado como uma nota técnica sobre tarifas. Tornou-se um teste de coerência política e regulatória: como ampliar a abertura de mercados e, ao mesmo tempo, proteger a renda agrícola; como assegurar que o comércio não estimule o desflorestamento e a conversão de ecossistemas; como preservar padrões de saúde e segurança alimentar; e como transformar oportunidades econômicas em desenvolvimento sustentável, e não apenas em aumento de volume exportado. A própria Comissão Europeia reconhece essa complexidade ao organizar um portal abrangente com textos, guias e fichas temáticas voltadas a públicos distintos, como produtores rurais, empresas, imprensa e sociedade civil.

Para o Instituto Fome Zero (IFZ), que atua na interface entre segurança alimentar, inclusão rural e sustentabilidade, a questão se apresenta de forma ainda mais direta: o acordo contribuirá para a construção de sistemas agroalimentares resilientes, com menor desigualdade e menor pressão sobre os ecossistemas? Ou tenderá a reforçar um padrão concentrador de terra, renda e poder, no qual as commodities avançam mais rapidamente do que os compromissos socioambientais? A resposta não está apenas no texto do acordo; depende do desenho das salvaguardas, da governança, da transparência e da capacidade de corrigir rumos à medida que os efeitos concretos se manifestarem.

1) O que foi aprovado “hoje” e o que muda de fase

É fundamental distinguir a manchete do processo. A aprovação de 9 de janeiro de 2026 não significa que o acordo tenha entrado plenamente em vigor. Ela indica que a UE decidiu avançar com a assinatura e a aplicação provisória do componente comercial, enquanto o pacote mais amplo segue para o Parlamento Europeu e para outros passos institucionais. Esse roteiro aparece de forma clara nos documentos do Conselho, que tratam separadamente do EMPA e do iTA e detalham o caminho para adoção e consentimento parlamentar.

O contexto político é central para a compreensão desse avanço. A aprovação provisória ocorreu apesar dos votos contrários de alguns países e em meio a intensa mobilização de agricultores europeus. A cobertura do dia registrou que o acordo avançou mesmo diante de resistência significativa, e que o tema agrícola permaneceu como principal foco de tensão. Para os apoiadores, o acordo diversifica parceiros, reduz dependências e amplia previsibilidade; para os críticos, pode importar pressão competitiva sobre o campo europeu e transferir custos ambientais para o Sul global, especialmente se os mecanismos de sustentabilidade não demonstrarem efetividade prática.

2) A “porta de entrada” oficial: um portal com textos, fichas e impactos por país

Uma novidade relevante para qualificar o debate público é o nível de transparência documental oferecido pela Comissão Europeia. O portal do acordo reúne uma visão geral com dados recentes de comércio e investimento, um conjunto oficial de perguntas e respostas e fichas temáticas com materiais específicos sobre agricultura, padrões de saúde e segurança e comércio e desenvolvimento sustentável.

Outro elemento de interesse é a série “trade in your town”, que apresenta impactos por país da UE. Portugal, por exemplo, dispõe de uma página dedicada que descreve exportadores já presentes no Mercosul e indica que o acordo tende a reduzir custos e facilitar o acesso ao mercado, remetendo às fichas oficiais. Essa abordagem mais detalhada é relevante porque evidencia que os efeitos do acordo não são homogêneos; eles variam conforme a estrutura produtiva, a exposição setorial e o peso relativo da agricultura na economia e na política de cada país.

Esse conjunto de páginas representa uma oportunidade concreta de acompanhamento: permite monitorar o acordo com base em documentos verificáveis, identificar áreas sensíveis, como agricultura e sustentabilidade, e observar se as promessas de proteção e transição se traduzem em políticas efetivas, e não apenas em material explicativo.

3) Agricultura: o núcleo político sensível do acordo

Se há um setor que concentra o custo político do acordo, esse setor é a agricultura. A Comissão Europeia reconhece esse ponto ao produzir material específico sobre como a parceria pode abrir oportunidades para agricultores europeus, ao mesmo tempo em que afirma a existência de instrumentos de proteção para mercados considerados sensíveis.

3.1) O que a UE promete proteger: cotas, transições e salvaguardas

O desenho defendido pela UE combina liberalização ampla com proteção focalizada. Em vez de uma abertura total e imediata, o acordo prevê períodos de transição e, para produtos sensíveis, o uso de cotas tarifárias e de salvaguardas bilaterais, que permitem reagir a aumentos de importação com potencial de causar prejuízos relevantes ao setor doméstico. Os próprios documentos do Conselho indicam que esses instrumentos não são acessórios, mas parte integrante da arquitetura política do acordo.

Esses mecanismos respondem a uma preocupação concreta, relacionada à pressão sobre preços e margens em segmentos como carne bovina e aves. Por trás dos números, porém, está uma questão estrutural. A UE impõe padrões elevados de bem-estar animal, controle de antibióticos, resíduos e rastreabilidade. O cumprimento dessas exigências tem custos. Se o comércio premiar apenas o menor preço, o resultado pode ser duplo: erosão da renda agrícola e questionamento do próprio modelo regulatório europeu. Em termos práticos, o debate agrícola é um debate sobre coerência.

3.2) O que a UE afirma que seus agricultores podem ganhar: valor agregado e indicações geográficas

Ao mesmo tempo, a Comissão sustenta que o acordo cria espaço para exportações europeias de maior valor agregado, com a redução de tarifas do Mercosul sobre produtos como vinhos, bebidas, chocolates e outros itens agroalimentares. O material oficial enfatiza que a remoção de tarifas e a redução de barreiras não tarifárias ampliariam a previsibilidade e beneficiariam inclusive pequenos e médios exportadores.

Esse argumento tem consistência econômica, mas não elimina o problema distributivo. Ganhos em cadeias premium tendem a concentrar-se em segmentos já capitalizados, enquanto explorações de menor escala e baixa margem podem enfrentar maior pressão competitiva. Assim, a avaliação social do acordo dependerá menos do volume exportado e mais da capacidade de redistribuir custos e apoiar transições no campo europeu.

3.3) Assimetria de modelos agrícolas: escala, regulação e narrativa pública

A tensão agrícola reflete uma assimetria histórica. O Mercosul apresenta competitividade em commodities associada à escala, à disponibilidade de terra e à especialização exportadora. A UE concentra vantagens em cadeias intensivas em tecnologia, valor agregado e regulação, apoiadas por uma política agrícola comum robusta. Quando esses modelos se encontram, o debate se desloca para a pergunta central sobre quais regras devem orientar a integração econômica global.

Nesse contexto, a agenda de desenvolvimento sustentável deixa de ser um elemento lateral e passa a ser o principal mecanismo para evitar que a integração comercial se converta em uma disputa baseada exclusivamente em custos, com impactos negativos tanto para agricultores europeus quanto para ecossistemas sul-americanos.

4) Saúde e segurança: o limite regulatório que a UE afirma preservar

Um dos pontos reiterados pela Comissão Europeia é que o acordo não reduz os padrões europeus de saúde e segurança alimentar. O argumento oficial sustenta que as importações continuarão sujeitas às regras da UE e que o acordo não altera a legislação sanitária e fitossanitária, embora possa aprimorar cooperação e transparência.

Esse aspecto é essencial para a confiança do consumidor e para a legitimidade política do acordo. Ao mesmo tempo, impõe uma responsabilidade prática. Padrões regulatórios dependem da capacidade de verificação em cadeias longas e complexas. Em produtos como carne e soja, a multiplicidade de intermediários e a dimensão territorial do uso do solo tornam o desafio ainda mais significativo.

5) Desflorestamento: o teste de credibilidade climática do acordo

O debate sobre o acordo UE–Mercosul possui um ponto particularmente sensível, relacionado ao desflorestamento e, de forma mais ampla, à conversão de ecossistemas naturais. Críticos temem que a ampliação do comércio de commodities associadas à conversão de terras, como carne bovina e soja, intensifique pressões ambientais. Defensores argumentam que o acesso ao mercado europeu pode elevar padrões e fortalecer cadeias sustentáveis, desde que a UE utilize sua capacidade regulatória de forma consistente.

5.1) O desenho europeu: compromissos climáticos e sustentabilidade

A Comissão destaca o capítulo de Comércio e Desenvolvimento Sustentável e sua vinculação a compromissos ambientais, incluindo o Acordo de Paris. Também enfatiza obrigações relacionadas ao combate ao desflorestamento ilegal e à gestão sustentável dos recursos naturais. Essa arquitetura indica uma tentativa de integrar comércio e política ambiental, ainda que sua efetividade dependa de monitoramento e capacidade de resposta.

5.2) Aplicação prática, incentivos e o risco de deslocamento ambiental

O desafio central está na aplicação efetiva dessas regras. Se houver evidências de impactos ambientais associados às cadeias exportadoras, será necessário responder de forma transparente e proporcional. Há ainda o risco de deslocamento ambiental, no qual cadeias se ajustam para atender ao mercado europeu enquanto a pressão sobre ecossistemas se transfere para mercados menos exigentes. Evitar esse resultado exige rastreabilidade, cooperação e políticas nacionais consistentes.

5.3) Amazônia e Cerrado: uma abordagem mais ampla

Embora a Amazônia concentre atenção internacional, o Cerrado é igualmente estratégico, tanto do ponto de vista ambiental quanto produtivo. A discussão sobre desflorestamento zero precisa ser entendida como compromisso com a não conversão de ecossistemas naturais, e não apenas com florestas densas, sob pena de deslocar impactos entre biomas.

6) Desenvolvimento sustentável: o acordo como laboratório de comércio orientado por objetivos

O material oficial apresenta o acordo como instrumento para ampliar previsibilidade, remover barreiras e reforçar compromissos sociais e ambientais. Para o IFZ, essa ambição só se sustenta se vier acompanhada de atenção à sustentabilidade social no campo e à qualidade dos sistemas alimentares.

Nos países do Mercosul, a expansão exportadora convive com realidades rurais diversas, que incluem agricultura familiar, povos indígenas e trabalhadores com acesso desigual a recursos produtivos. Sem políticas deliberadas de inclusão, o crescimento das exportações pode coexistir com insegurança alimentar e precarização.

Da mesma forma, segurança alimentar envolve mais do que volume produzido. Envolve acesso, estabilidade e qualidade da dieta. O acordo pode favorecer diversificação e rastreabilidade, mas também pode reforçar padrões concentrados em commodities se os incentivos permanecerem restritos ao curto prazo.

7) Por que a UE avançou agora: cadeias globais e autonomia estratégica

Parte do impulso político decorre da busca europeia por diversificação de parceiros e redução de vulnerabilidades em um cenário internacional instável. O argumento geopolítico, porém, não pode ser dissociado da agenda climática. Diversificar cadeias sem considerar impactos ambientais compromete a própria sustentabilidade econômica de longo prazo.

8) O que vem pela frente: ratificação, salvaguardas e governança

O acordo ainda depende de etapas institucionais relevantes, incluindo o consentimento do Parlamento Europeu e, para partes do acordo de parceria, processos nacionais. A aplicação provisória do componente comercial reforça a necessidade de instrumentos complementares, como salvaguardas agrícolas, monitoramento ambiental e participação da sociedade civil.

Para além de posições simplificadoras, o debate técnico exigirá respostas claras a questões como os critérios de acionamento de salvaguardas, os mecanismos de rastreabilidade, a divulgação de dados ambientais por bioma e as políticas de apoio a agricultores vulneráveis na UE e de inclusão rural no Mercosul.

Bibliografia

Documentos oficiais da União Europeia

UNIÃO EUROPEIA. Comissão Europeia. Acordo UE–Mercosul. Bruxelas, 2026. Disponível em:
https://policy.trade.ec.europa.eu/eu-trade-relationships-country-and-region/countries-and-regions/mercosur/eu-mercosur-agreement_en.
Acesso em: 9 jan. 2026.

UNIÃO EUROPEIA. Comissão Europeia. Perguntas e respostas sobre o Acordo de Parceria UE–Mercosul (Q&A). Bruxelas, 2025. Documento QANDA_24_6245. Disponível em:
https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/qanda_24_6245.
Acesso em: 9 jan. 2026.

UNIÃO EUROPEIA. Comissão Europeia. Texto do Acordo de Parceria UE–Mercosul. Bruxelas, 2026. Disponível em:
https://policy.trade.ec.europa.eu/eu-trade-relationships-country-and-region/countries-and-regions/mercosur/eu-mercosur-agreement/text-agreement_en.
Acesso em: 9 jan. 2026.

UNIÃO EUROPEIA. Comissão Europeia. Acordo de Parceria UE–Mercosul: abrindo oportunidades para os agricultores europeus. Bruxelas, 2026. Disponível em:
https://policy.trade.ec.europa.eu/eu-trade-relationships-country-and-region/countries-and-regions/mercosur/eu-mercosur-agreement/factsheet-eu-mercosur-partnership-agreement-opening-opportunities-european-farmers_en.
Acesso em: 9 jan. 2026.

UNIÃO EUROPEIA. Comissão Europeia. Acordo de Parceria UE–Mercosul: ficha informativa geral. Bruxelas, 2026. Disponível em:
https://policy.trade.ec.europa.eu/eu-trade-relationships-country-and-region/countries-and-regions/mercosur/eu-mercosur-agreement/factsheet-eu-mercosur-partnership-agreement_en.
Acesso em: 9 jan. 2026.

UNIÃO EUROPEIA. Comissão Europeia. Acordo de Parceria UE–Mercosul: respeito aos padrões europeus de saúde e segurança. Bruxelas, 2026. Disponível em:
https://policy.trade.ec.europa.eu/eu-trade-relationships-country-and-region/countries-and-regions/mercosur/eu-mercosur-agreement/factsheet-eu-mercosur-partnership-agreement-respecting-europes-health-and-safety-standards_en.
Acesso em: 9 jan. 2026.

UNIÃO EUROPEIA. Comissão Europeia. Acordo de Parceria UE–Mercosul: comércio e desenvolvimento sustentável. Bruxelas, 2026. Disponível em:
https://policy.trade.ec.europa.eu/eu-trade-relationships-country-and-region/countries-and-regions/mercosur/eu-mercosur-agreement/factsheet-eu-mercosur-partnership-agreement-trade-and-sustainable-development_en.
Acesso em: 9 jan. 2026.

UNIÃO EUROPEIA. Comissão Europeia. EU–Mercosur: impactos do acordo por país (“Trade in your town”) – Portugal. Bruxelas, 2026. Disponível em:
https://policy.trade.ec.europa.eu/eu-trade-relationships-country-and-region/countries-and-regions/mercosur/eu-mercosur-trade-your-town/portugal-mercosur-trade-your-town_en.
Acesso em: 9 jan. 2026.

Fontes jornalísticas e analíticas (contexto político da aprovação)

FINANCIAL TIMES. EU member states provisionally back Mercosur trade deal. Londres, 9 jan. 2026. Disponível em:
https://www.ft.com/.
Acesso em: 9 jan. 2026.

THE GUARDIAN. EU trade deal with South American Mercosur bloc provisionally approved despite farmers’ opposition. Londres, 9 jan. 2026. Disponível em:
https://www.theguardian.com/.
Acesso em: 9 jan. 2026.

LE MONDE. L’Union européenne avance sur l’accord commercial avec le Mercosur malgré les oppositions agricoles. Paris, 9 jan. 2026. Disponível em:
https://www.lemonde.fr/.
Acesso em: 9 jan. 2026.

REUTERS. EU pushes ahead with Mercosur trade deal despite opposition from farmers. Londres, 9 jan. 2026. Disponível em:
https://www.reuters.com/.
Acesso em: 9 jan. 2026.