Direitos sociais, desigualdade e as disputas em torno do Estado
Blog do IFZ | 20/09/2026
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um novo marco para os direitos sociais no Brasil. Ao reconhecer saúde, previdência, assistência social, proteção ao trabalho e outras dimensões da seguridade como responsabilidades públicas, a Carta ampliou o campo de direitos associados à cidadania e criou as bases institucionais para a construção de um Sistema de Proteção Social de alcance nacional.
É a partir dessa trajetória que o economista Lauro Mattei desenvolve O sistema de proteção social brasileiro sob fogo cruzado, onde examina a formação e a evolução do sistema brasileiro de proteção social e concentra sua análise no processo de desmantelamento das políticas que o constituem, especialmente entre 2016 e 2022, período correspondente aos governos Michel Temer e Jair Bolsonaro.
O ponto de partida da investigação é a permanência da desigualdade brasileira e sua relação com as formas de organização das políticas públicas. Na perspectiva apresentada pelo autor, a Constituição de 1988 representou uma mudança importante ao estabelecer direitos sociais como componentes da cidadania e atribuir ao Estado responsabilidades mais amplas na proteção da população. A consolidação desse modelo, contudo, passou a conviver com disputas em torno do papel do Estado, do financiamento das políticas sociais e da própria extensão dos direitos assegurados constitucionalmente.
Da Constituição de 1988 ao período de maior tensão
A construção do Sistema de Proteção Social brasileiro não ocorreu de forma linear. Nas décadas posteriores à Constituição, diferentes governos adotaram políticas econômicas e administrativas que estabeleceram limites, mudanças ou novas condições para a expansão das políticas sociais.
O livro acompanha esse percurso e concentra sua atenção no período iniciado em 2016. Para Mattei, as mudanças institucionais, orçamentárias e políticas ocorridas durante os governos Temer e Bolsonaro alteraram a trajetória de diversas políticas públicas e constituíram uma etapa particularmente importante na história recente da proteção social brasileira.
Nesse contexto, ganha importância o conceito de desmantelamento de políticas públicas. A abordagem não considera apenas a extinção formal de programas. Procura identificar também processos graduais pelos quais uma política pode perder recursos, cobertura, capacidade institucional ou alcance social. Assim, alterações administrativas, fiscais e legislativas podem modificar substancialmente a capacidade de proteção de um sistema mesmo quando suas instituições continuam formalmente existentes.
Um sistema formado por diferentes políticas
Mattei analisa o Sistema de Proteção Social como um conjunto amplo de políticas e instituições. Por isso, a investigação percorre áreas como saúde, assistência social, previdência, trabalho e políticas de transferência de renda.
Esse recorte permite observar como alterações ocorridas em campos distintos se relacionam com uma questão comum: a capacidade do Estado de garantir proteção social em uma sociedade marcada por desigualdades históricas.
A perspectiva adotada combina história institucional, economia política e análise de políticas públicas. A discussão sobre proteção social alcança, assim, questões relacionadas ao financiamento público, à organização do Estado e às condições efetivas de exercício dos direitos sociais.
A estrutura do livro
O sistema de proteção social brasileiro sob fogo cruzado está organizado em cinco capítulos, precedidos por apresentação e introdução. A sequência acompanha o desenvolvimento da pesquisa, partindo da formação histórica do sistema, passando pelo referencial teórico e chegando à análise de seu desmantelamento e aos debates mais recentes.
O primeiro capítulo recupera a criação e a evolução do Sistema de Proteção Social brasileiro no período posterior à Constituição de 1988, estabelecendo as bases históricas para compreender sua trajetória.
O segundo capítulo apresenta o referencial teórico empregado na investigação, tendo como uma de suas principais referências a contribuição do sociólogo britânico Paul Pierson para o estudo do desmantelamento de políticas sociais, especialmente suas análises sobre as transformações dos sistemas de proteção durante os governos de Ronald Reagan, nos Estados Unidos, e Margaret Thatcher, no Reino Unido.
O terceiro capítulo aproxima essa perspectiva da produção acadêmica brasileira, com uma síntese de oito livros de autores nacionais que examinaram transformações do sistema de proteção social e das políticas públicas no país.
O quarto capítulo, núcleo da investigação, aplica o referencial de Pierson ao caso brasileiro. São examinadas as mudanças ocorridas nas áreas de saúde, assistência social, previdência, trabalho e políticas e programas de transferência de renda.
O quinto capítulo volta-se aos debates contemporâneos e examina os ataques atuais ao Sistema de Proteção Social, além de propostas apresentadas por entidades empresariais no contexto das eleições presidenciais de 2026.
A organização do livro conduz o leitor da reconstrução histórica à análise dos mecanismos de transformação das políticas sociais e, finalmente, às questões que permanecem abertas no debate público.
Uma leitura sobre as transformações das políticas sociais
Uma das contribuições da obra está em examinar o enfraquecimento de políticas públicas para além de sua eventual extinção. Uma política pode permanecer formalmente instituída e, ainda assim, sofrer alterações capazes de reduzir sua abrangência ou modificar suas condições de funcionamento.
Essa perspectiva é especialmente relevante em uma sociedade cuja desigualdade possui raízes históricas profundas. O debate sobre proteção social envolve responsabilidades públicas, critérios de acesso a direitos, distribuição de recursos e capacidade institucional.
Ao articular a experiência brasileira a uma tradição internacional de estudos sobre políticas sociais, Mattei procura compreender as especificidades do caso nacional e, ao mesmo tempo, oferecer instrumentos para interpretar as transformações ocorridas desde a Constituição de 1988.
O recorte entre 2016 e 2022 permite observar uma etapa decisiva dessa trajetória. Ao reconstruir o caminho percorrido desde 1988 e examinar também os debates presentes em 2026, a obra aproxima a formação do sistema, suas transformações recentes e as disputas em torno de seus próximos rumos.
Lauro Mattei
Lauro Mattei é professor titular do Departamento de Economia e Relações Internacionais da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e atua no Programa de Pós-Graduação em Administração da instituição. É coordenador-geral do Núcleo de Estudos de Economia Catarinense (NECAT-UFSC) e pesquisador do Observatório de Políticas Públicas para a Agricultura (OPPA/CPDA), da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.
Doutor em Ciência Econômica pela Universidade Estadual de Campinas, realizou pós-doutorado na Universidade de Oxford. Sua trajetória acadêmica inclui experiências como professor visitante do King’s Brazil Institute, do King’s College London, e como professor contratado da Sorbonne, em Paris. Na UFSC, exerceu também a função de pró-reitor entre 2012 e 2014.
Sua produção reúne estudos sobre economia brasileira e catarinense, desenvolvimento econômico e regional, mercado de trabalho, pobreza, desenvolvimento rural e políticas públicas.
O sistema de proteção social brasileiro sob fogo cruzado integra essa trajetória de pesquisa ao concentrar-se na capacidade das instituições públicas de assegurar proteção social em uma sociedade marcada por desigualdades persistentes e por disputas em torno das responsabilidades do Estado.
Com sua combinação de reconstrução histórica, referencial teórico e análise das políticas sociais brasileiras, o livro oferece ao leitor instrumentos para acompanhar as transformações ocorridas desde 1988 e compreender os conflitos que continuam a definir os caminhos do Sistema de Proteção Social brasileiro.
